O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) lançou nesta última terça-feira, 17, o Programa “Entrega Legal para Adoção”. O programa, publicado por meio da Resolução conjunta GP/CGJ n. 20 de 21 de setembro de 2023, oferece atendimento à gestante ou parturiente que queira entregar seu filho para adoção. A mulher que optar pela adoção será encaminhada para formalizar o procedimento judicial e designado o atendimento pela equipe interprofissional. O procedimento tramitará com prioridade e em segredo de justiça.

A entrega voluntária à adoção não é crime; é um direito das mães assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O procedimento estará sob responsabilidade da área técnica das Varas da Infância e Juventude, sob supervisão e orientação dos magistrados.
O programa estabelece um protocolo unificado, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. A iniciativa se junta às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a edição de um procedimento nos Estados para regular e padronizar a forma de oferecer acolhimento e escuta humanizada a estas mães, assim como para entrega protegida de bebês para adoção.

Segue entrevista feita pelo Jornalista Marcelo Fernandes, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com mais detalhes sobre o programa: